AREsp 2494194 - ACORDAO

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Por não indicar de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: Francisco Kevin da Silva Rodrigues; Parte Agravada: Presidência desta Corte; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Federal, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Federal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Francisco Kevin da Silva Rodrigues

Agravante

Presidência desta Corte

Parte Agravada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos como violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadequação da menção esparsa a normas infraconstitucionais para suprir a fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não indicar de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida