AREsp 2399635 - ACORDAO

O recurso especial não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido interpretados divergentemente, o que prejudica a compreensão da controvérsia; assim, aplica-se a Súmula 284/STF e não se conhece do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: QRTZ 5 INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA; Agravado: IVONE BARBOSA ROCHA DE SOUSA; Agravado: RAFAEL FERREIRA DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome: Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Não Conhecimento Do Recurso Especial, Prejuízo À Compreensão Da Controvérsia

Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Não Conhecimento Do Recurso Especial Prejuízo À Compreensão Da Controvérsia

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

QRTZ 5 INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA

Agravante

IVONE BARBOSA ROCHA DE SOUSA

Agravado

RAFAEL FERREIRA DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal eventualmente contrariados pelo acórdão recorrido
2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 prejuízo à compreensão da controvérsia e consequente inviabilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

Negar provimento ao agravo interno interposto por DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e QRTZ 5 INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA.