AREsp 2439486 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, eventual modificação da decisão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS; Agravado: M SERVICOS LTDA; Agravado (outro Nome): CLUB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Deficiência Na Fundamentação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Indenização Por Dano Moral
Processo Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Deficiência Na Fundamentação Reexame De Matéria Fático Probatória Indenização Por Dano Moral

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Parties

GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

M SERVICOS LTDA

Agravado

CLUB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Agravado (outro Nome)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados atrai o óbice da Súmula 284/STF
  2. 2 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o agravo interno deve ser provido ou não

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, eventual modificação da decisão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial