AREsp 2612826 - DECISAO

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Verificou-se que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EVANDRO CARLOS PORTUGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EVANDRO CARLOS PORTUGAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.