AREsp 2506025 - ACORDAO

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A falta de indicação precisa, pelo recorrente, do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de divergência jurisprudencial torna deficiente a fundamentação do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e justificando o não conhecimento do agravo e a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: GEAB CONSULTORIA AMBIENTAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (agravo Interno) Quarta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Especiais Ação De Cobrança Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

GEAB CONSULTORIA AMBIENTAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (agravo Interno) Quarta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal supostamente violado em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

A falta de indicação precisa, pelo recorrente, do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de divergência jurisprudencial torna deficiente a fundamentação do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e justificando o não conhecimento do agravo e a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF, por analogia.