AREsp 2466747 - ACORDAO

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Parties
Agravante: STM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Agravante: NELSON BONDER; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Litigância De Má Fé, Usucapião, Garantia Da Execução
Processo Civil Execução Súmula 284/stf Súmula 7/stj Efeito Suspensivo Embargos À Execução Litigância De Má Fé Usucapião +1 more

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Parties

STM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

NELSON BONDER

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF às razões recursais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução