AREsp 2516940 - ACORDAO

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Não tendo o recorrente indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrado analiticamente o dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: VICENTE CARLOS TALAVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

VICENTE CARLOS TALAVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Defeito na exposição do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de realização de nova perícia

Ratio Decidendi

Não tendo o recorrente indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrado analiticamente o dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015