AREsp 2387079 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou, de modo inequívoco, qual dispositivo de lei federal teria sido supostamente violado, o que constitui deficiência de fundamentação e enseja a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties: Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Deficiência Da Fundamentação, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Súmula 284/stf Deficiência Da Fundamentação Indicação De Dispositivo De Lei Federal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Ausência de indicação inequívoca de dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Deficiência da fundamentação do recurso especial
3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.