AREsp 2605464 - DECISAO

AREsp 2605464 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.