REsp 2135181 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.