AREsp 2503870 - ACORDAO

AREsp 2503870 - ACORDAO

As razões do recurso especial não indicaram os artigos da Lei 9.656/1998 (ou de qualquer dispositivo de lei federal) que teriam sido violados ou de cuja interpretação teria divergido o acórdão recorrido, o que impede a compreensão da controvérsia e impõe a incidência da Súmula 284/STF; por esse motivo nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processo Civil Recursos Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por não indicação, nas razões do recurso especial, do artigo de lei federal violado ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial não indicaram os artigos da Lei 9.656/1998 (ou de qualquer dispositivo de lei federal) que teriam sido violados ou de cuja interpretação teria divergido o acórdão recorrido, o que impede a compreensão da controvérsia e impõe a incidência da Súmula 284/STF; por esse motivo nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno