AREsp 2616172 - DECISAO

AREsp 2616172 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais federais violados ou os objetos de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi proferido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 indicação expressa de dispositivos legais federais violados
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais federais violados ou os objetos de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi proferido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.