REsp 2137420 - DECISAO

REsp 2137420 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia conforme a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi tomada com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA SILVA BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA APARECIDA SILVA BENEDITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para declarar inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia conforme a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi tomada com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento na Súmula n. 284/STF e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.