AREsp 2406209 - ACORDAO

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O recurso especial não indica quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados nem aponta divergência jurisprudencial suficientemente demonstrada, o que prejudica a compreensão da controvérsia; por isso, aplica-se a Súmula 284 do STF e não se conhece do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOCA IMOVEIS LTDA; Agravante: ROBINSON FERNANDES XAVIER; Agravado: EDMUNDO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivo De Lei Federal Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

NOCA IMOVEIS LTDA

Agravante

ROBINSON FERNANDES XAVIER

Agravante

EDMUNDO DA SILVA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal eventualmente contrariados pelo acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Prejuízo à compreensão da controvérsia que impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não indica quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados nem aponta divergência jurisprudencial suficientemente demonstrada, o que prejudica a compreensão da controvérsia; por isso, aplica-se a Súmula 284 do STF e não se conhece do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.