AREsp 2418374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventual modificação das premissas firmadas pela Corte estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: ABATEDORA AVICOLA SANTA VITORIA LTDA; AGRAVADO: ELETRON INSTALACOES ELETRICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Deficiência De Fundamentação Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ABATEDORA AVICOLA SANTA VITORIA LTDA

AGRAVANTE

ELETRON INSTALACOES ELETRICAS LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na indicação dos dispositivos legais violados
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventual modificação das premissas firmadas pela Corte estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial