AREsp 2598369 - DECISAO

AREsp 2598369 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando óbice da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: PAULO SANTOS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03 Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

PAULO SANTOS DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando óbice da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.