AREsp 2603910 - DECISAO

AREsp 2603910 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando óbice previsto na Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GLORIA VIRGÍNIA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)

Case Brief

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Parties

GLORIA VIRGÍNIA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando óbice previsto na Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.