AREsp 2435563 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por faltar indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por faltar fundamentação que demonstrasse a contrariedade do acórdão recorrido, o que prejudica a compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula 284/STF; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OLINDA BARBOSA MANGANOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Das Sucessões Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Não Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OLINDA BARBOSA MANGANOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prejuízo à compreensão da controvérsia em razão de fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por faltar fundamentação que demonstrasse a contrariedade do acórdão recorrido, o que prejudica a compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula 284/STF; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ao caso.