AREsp 2485599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não indicou, com precisão e clareza, o dispositivo de lei federal alegadamente violado ou objeto de divergência jurisprudencial, impondo-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Na Segunda Turma Do STJ (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Indicação Do Dispositivo Legal, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Indicação Do Dispositivo Legal Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Na Segunda Turma Do STJ (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa e clara do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não indicou, com precisão e clareza, o dispositivo de lei federal alegadamente violado ou objeto de divergência jurisprudencial, impondo-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.