AREsp 2202234 - ACORDAO

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Por ausência de argumentação lógico-jurídica suficiente e pela não indicação da alínea do art. 105, III da CF ao alegar violação do entendimento do STJ, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS DOMINGUES CANALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Indicação Da Alínea Do Art. 105, III Da CF, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Indicação Da Alínea Do Art. 105, III Da CF Omissão/embargos De Declaração

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Parties

MARCUS VINICIUS DOMINGUES CANALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação da alínea do art. 105, III da CF ao apontar violação de entendimento do STJ
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de argumentação lógico-jurídica suficiente e pela não indicação da alínea do art. 105, III da CF ao alegar violação do entendimento do STJ, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.