REsp 1603138 - ACORDAO

REsp 1603138 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados e não demonstrou adequadamente a similitude fática e jurídica entre os julgados apontados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento da parcela recursal fundamentada no art. 105, III, c, da CF.

Parties
Caixa Econômica Federal; Parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STJ (art. 105, III, A E C, Cf), Art. 255 Do RISTJ, Art. 1.025 Do CPC, Interesse Processual, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) E Seguro Habitacional, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Civil Responsabilidade Obrigacional Securitária Direito Previdenciário? Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Competência Do STJ (art. 105, Iii, a E C, Cf) +6 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF sobre recursos com fundamentação insuficiente
  3. 3 Exigência de caracterização da similitude fática e jurídica em dissídio jurisprudencial (art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados e não demonstrou adequadamente a similitude fática e jurídica entre os julgados apontados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento da parcela recursal fundamentada no art. 105, III, c, da CF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial