AREsp 2498632 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o único fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), o que viola o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO LAZZARETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos Originários De Agravo De Instrumento) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Competência Da Justiça Do Trabalho, Tema 955 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Previdência Privada Súmula 284/stf Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Competência Da Justiça Do Trabalho Tema 955 Do STJ Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SERGIO LAZZARETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos Originários De Agravo De Instrumento) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso por falta de indicação de dispositivos federais
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ a agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão singular

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o único fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), o que viola o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.