AREsp 2305928 - ACORDAO

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Os recorrentes limitaram-se à citação en passant dos arts. 18 e 119 do CPC/2015, sem indicar de modo claro e particularizado quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a análise da controvérsia e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Deficiência De Fundamentação Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para obstacular o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os recorrentes limitaram-se à citação en passant dos arts. 18 e 119 do CPC/2015, sem indicar de modo claro e particularizado quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a análise da controvérsia e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.