AREsp 2522361 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; o Agravo Interno não apresentou fundamentos aptos a alterar essa conclusão, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; o Agravo Interno não apresentou fundamentos aptos a alterar essa conclusão, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Decisão monocrática da Presidência do STJ mantida.