REsp 2139898 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação, fato impeditivo do conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: HENRIQUE CORREIA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Case Brief
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Parties
HENRIQUE CORREIA DE SOUZA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula 284/STF para impedir o conhecimento do recurso
- 3 consequência processual prevista no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação, fato impeditivo do conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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