REsp 2140068 - DECISAO

REsp 2140068 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.