AREsp 2537366 - ACORDAO

AREsp 2537366 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Conhecimento Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.