AREsp 2505621 - ACORDAO

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Não houve, nas razões de recurso especial, indicação dos artigos de lei federal supostamente violados ou de cuja interpretação teria divergido o acórdão recorrido; tal omissão impede a compreensão da controvérsia, incide a Súmula 284/STF e, por consequência, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Juros Remuneratórios, Custo Efetivo Total (cet)
Processo Civil Direito Contratual Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Juros Remuneratórios Custo Efetivo Total (cet)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do artigo de lei federal violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Distinção entre taxa anual de juros remuneratórios e custo efetivo total (CET) e a ausência de abusividade quando o contratante foi previamente cientificado

Ratio Decidendi

Não houve, nas razões de recurso especial, indicação dos artigos de lei federal supostamente violados ou de cuja interpretação teria divergido o acórdão recorrido; tal omissão impede a compreensão da controvérsia, incide a Súmula 284/STF e, por consequência, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno