REsp 2135320 - DECISAO

REsp 2135320 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, que, se houve prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SAVIO MENEZES DE JESUS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

SAVIO MENEZES DE JESUS DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, que, se houve prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça