REsp 2103258 - ACORDAO

REsp 2103258 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo de lei invocado (art. 86 da Lei n. 8.213/1991) não contém comando normativo apto a infirmar a fundamentação do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de reformatio in pejus e ocorrência de preclusão, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ MARCOS BIANCO; Apelante: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Reformatio in Pejus, Cotejo Analítico, Tema 862/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial Preclusão Reformatio in Pejus Cotejo Analítico Tema 862/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ MARCOS BIANCO

Agravante

autarquia previdenciária

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 contém comando normativo apto a infirmar a fundamentação do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de reformatio in pejus e ocorrência de preclusão
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo de lei invocado (art. 86 da Lei n. 8.213/1991) não contém comando normativo apto a infirmar a fundamentação do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de reformatio in pejus e ocorrência de preclusão, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.