AREsp 2471638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o artigo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e também não houve prequestionamento quanto ao art. 884 do CC, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto não foi alegado perante o STJ nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido nessas partes.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dano Moral, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Súmula 211/stj Dano Moral Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do artigo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Prequestionamento ficto exige alegação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o artigo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e também não houve prequestionamento quanto ao art. 884 do CC, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto não foi alegado perante o STJ nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido nessas partes.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula n. 284/STF.