AREsp 2480813 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa em que consistiria a violação dos dispositivos legais invocados, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia; além disso, restou preclusa a discussão sobre a pretensão de reserva das verbas sucumbenciais diante da não impugnação do óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 23 Da Lei N. 8.906/1994), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 98 Do Cpc/2015), Preclusão
Civil Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 83/stj Honorários Advocatícios (art. 23 Da Lei N. 8.906/1994) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 98 Do Cpc/2015) Preclusão

Case Brief

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Parties

LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à pretensão de reserva de verbas sucumbenciais
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional com fundamento nos arts. 489 e 98 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa em que consistiria a violação dos dispositivos legais invocados, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia; além disso, restou preclusa a discussão sobre a pretensão de reserva das verbas sucumbenciais diante da não impugnação do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.