AREsp 2518838 - DECISAO

AREsp 2518838 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após exame, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que os dispositivos legais indicados pelo recorrente não apresentam comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), haver ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e por ser inviável o reexame do acervo fático‑probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); procedeu‑se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA VERDE XI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Rescisão Contratual, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Condominial Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7/stj +4 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA VERDE XI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por insuficiência do comando normativo dos dispositivos invocados
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Proibição de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após exame, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que os dispositivos legais indicados pelo recorrente não apresentam comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), haver ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e por ser inviável o reexame do acervo fático‑probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); procedeu‑se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo interno e, no mérito, não conhecer do recurso especial.