AREsp 2543966 - ACORDAO

AREsp 2543966 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: BRUNO ALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Ausência De Indicação Dos Dispositivos Violados
Processo Penal Súmula 284/stf Ausência De Indicação Dos Dispositivos Violados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ALVES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.