REsp 2136929 - DECISAO

REsp 2136929 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (alínea do art. 105, III, CF) e da falta de demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, CPC/2015; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FELIPE ANTONIO MURAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação Do Permissivo Constitucional Do Art. 105, III, CF, Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação Do Permissivo Constitucional Do Art. 105, Iii, CF Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

FELIPE ANTONIO MURAD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 obrigação de demonstrar o cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso não conhecido, na forma do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (alínea do art. 105, III, CF) e da falta de demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, CPC/2015; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça