EAREsp 2507017 - ACORDAO

O recurso especial careceu de fundamentação adequada porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial, incorrendo, por analogia, na incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Parties: Agravante: ENTREPOSTO COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Agravo Interno

Processo Civil Recursos Especial Direito Processual Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ENTREPOSTO COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia
2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal no recurso especial
3 Necessidade de cotejo analítico para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo, por incidência da Súmula 284/STF, por analogia.