AREsp 2490187 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação do art. 8º do CPC era insuficientemente precisa, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo motivos para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Parte: ARTE SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Contrato De Concessão/tam Coletivo 2006/01, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Direito Administrativo Atos Administrativos Infração Administrativa Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Contrato De Concessão/tam Coletivo 2006/01 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

ARTE SP

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 8º do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação do art. 8º do CPC era insuficientemente precisa, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo motivos para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.