AREsp 2467449 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência quanto à incidência da Súmula 284/STF porque a agravante indicou dispositivo legal; contudo, após reapreciação, verificou-se que o agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem (nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ), razão pela qual, por fundamentação diversa, o agravo não foi conhecido de plano.

Parties
Agravante: DELAIR CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, não conhecer do agravo, por fundamentação diversa.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

DELAIR CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do agravo
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de reconsideração da decisão monocrática pela Presidência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência quanto à incidência da Súmula 284/STF porque a agravante indicou dispositivo legal; contudo, após reapreciação, verificou-se que o agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem (nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ), razão pela qual, por fundamentação diversa, o agravo não foi conhecido de plano.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, não conhecer do agravo, por fundamentação diversa.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão singular de fls. 558-559, e-STJ