AREsp 2510947 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF e o recurso especial não foi conhecido; mantiveram-se os precedentes do STJ que reiteram essa exigência de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Conhecimento De Recurso, Agravo Interno, Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Tempo De Serviço Especial
Processual Civil Previdenciário Súmula 284/stf Recurso Especial Conhecimento De Recurso Agravo Interno Aposentadoria Por Tempo De Serviço Tempo De Serviço Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Conhecimento do recurso especial/agravo interno
  3. 3 Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF e o recurso especial não foi conhecido; mantiveram-se os precedentes do STJ que reiteram essa exigência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ) em razão da incidência da Súmula 284/STF.