AREsp 2550997 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que indeferiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF (deficiência das razões recursais), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JONYMAR VASCONCELOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JONYMAR VASCONCELOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao recurso especial
- 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ por desatendimento ao art. 1.021, § 1º, CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que indeferiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF (deficiência das razões recursais), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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