AREsp 2576864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma precisa quais dispositivos legais federais teriam sido violados, atraindo-se a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e não se admite suprir tal deficiência por meio de inovação recursal superveniente, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: CLEBSON LUSTOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo Legal Federal Violado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Inovação Recursal
Processo Penal Súmula 284/stf Indicação Do Dispositivo Legal Federal Violado Admissibilidade Do Recurso Especial Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

CLEBSON LUSTOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal violado
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 284/STF
  3. 3 requisito de admissibilidade do recurso especial no momento da interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma precisa quais dispositivos legais federais teriam sido violados, atraindo-se a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e não se admite suprir tal deficiência por meio de inovação recursal superveniente, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.