AREsp 2175814 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as razões do recorrente não demonstraram de forma específica a violação de dispositivos legais (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o exame da questão de fundo — a existência de vícios de construção apurados em laudo pericial — exigiria reexame de provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se desconstitui a decisão do tribunal de origem que reconheceu cobertura securitária pelos vícios de construção.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Mult a Decendial, Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Prequestionamento, Cláusulas Abusivas
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Seguros Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC sem indicação do inciso ou parágrafo
  2. 2 Falta de particularização do dispositivo de lei federal quanto à multa decendial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova pericial na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as razões do recorrente não demonstraram de forma específica a violação de dispositivos legais (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o exame da questão de fundo — a existência de vícios de construção apurados em laudo pericial — exigiria reexame de provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se desconstitui a decisão do tribunal de origem que reconheceu cobertura securitária pelos vícios de construção.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ