AREsp 2614026 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 5 e 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; além disso, a interposição de agravo em recurso especial na hipótese de negativa de seguimento fundada em tese reiterada/configurada por recursos repetitivos constitui erro grosseiro diante da previsão do art. 1.030, I, "b", do CPC. Por fim, majoraram-se os honorários de 15% para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PATRIMONIO INCORPORACOES LTDA.; Agravado: FLAVIO CEZAR DE ANDRADE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 971 Do STJ, Multa Moratória, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema 971 Do STJ Multa Moratória Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

PATRIMONIO INCORPORACOES LTDA.

Agravante

FLAVIO CEZAR DE ANDRADE LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por tese firmada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de refutar os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 5 e 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; além disso, a interposição de agravo em recurso especial na hipótese de negativa de seguimento fundada em tese reiterada/configurada por recursos repetitivos constitui erro grosseiro diante da previsão do art. 1.030, I, "b", do CPC. Por fim, majoraram-se os honorários de 15% para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.