AREsp 2536510 - ACORDAO

Por deficiência na fundamentação das razões do recurso especial, em razão da ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, incide a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e impõe negar provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: CAMILA SANT ANNA DE MORAES PAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Agravo Interno

Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Agravo Interno

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Parties

CAMILA SANT ANNA DE MORAES PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

1 Ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal supostamente violados
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Inadmissibilidade do recurso especial quando não há demonstração clara da contrariedade ao julgado recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF