AREsp 2615961 - DECISAO

AREsp 2615961 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: ALDO BORGES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ALDO BORGES DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.