REsp 2095328 - ACORDAO

REsp 2095328 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente carece de interesse recursal quanto à alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/73, na medida em que a matéria sobre a não incidência do IR sobre juros de mora já foi acolhida pelo Tribunal de origem; ademais, o art. 39 da Lei n. 9.250/95 não possui comando normativo apto a sustentar a tese de que a Taxa SELIC deve incidir desde a retenção indevida, atraindo-se a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e impedindo-se, por iguais óbices de admissibilidade, o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: LOURDES PEREIRA DELAVALLE POGETTI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 284/stf, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Imposto De Renda Sobre Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Súmula 284/stf Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Imposto De Renda Sobre Juros De Mora Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

LOURDES PEREIRA DELAVALLE POGETTI E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Interesse recursal quanto à alegada omissão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Momento de incidência dos juros (Taxa SELIC) na repetição do indébito tributário e interpretação do art. 39 da Lei n. 9.250/95
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente carece de interesse recursal quanto à alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/73, na medida em que a matéria sobre a não incidência do IR sobre juros de mora já foi acolhida pelo Tribunal de origem; ademais, o art. 39 da Lei n. 9.250/95 não possui comando normativo apto a sustentar a tese de que a Taxa SELIC deve incidir desde a retenção indevida, atraindo-se a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e impedindo-se, por iguais óbices de admissibilidade, o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno