AREsp 2583146 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, nas razões do regimental, que o recurso especial havia indicado, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal tidos como violados ou objeto de dissídio, em desobediência ao art. 932, III, do CPC, incidindo o óbice das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Parties
Agravante: Cinthia Poliana Mendes da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Inadmissibilidade De Recurso Por Falta De Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Civil Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Inadmissibilidade De Recurso Por Falta De Fundamentação Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Cinthia Poliana Mendes da Cruz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, nas razões do regimental, que o recurso especial havia indicado, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal tidos como violados ou objeto de dissídio, em desobediência ao art. 932, III, do CPC, incidindo o óbice das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Parecer acolhido