REsp 2137127 - DECISAO

REsp 2137127 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque houve indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador, incidindo a Súmula 284/STF, e a petição não demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE DE ARIMATEIA BRAZ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Cabimento Do Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo Constitucional, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Cabimento Do Recurso Especial Indicação Do Dispositivo Constitucional Admissibilidade

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Parties

JOSE DE ARIMATEIA BRAZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque houve indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador, incidindo a Súmula 284/STF, e a petição não demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se