AREsp 2583031 - ACORDAO

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Por não ter sido indicada de forma expressa qual norma federal teria sido violada, e por não ter sido apontado o dispositivo de lei para fundamentar eventual dissídio jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 284/STF, de modo que o agravo em recurso especial e o agravo interno não podem ser providos.

Parties
Agravante: ARTEMIO ALMEIDA LEMES; Requerido/apelado: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada) Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Interesse De Agir, Extinção Do Processo Por Ausência De Interesse De Agir
Processual Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação Do Dispositivo Legal Violado Interesse De Agir Extinção Do Processo Por Ausência De Interesse De Agir

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Parties

ARTEMIO ALMEIDA LEMES

Agravante

BANCO ITAUCARD S.A.

Requerido/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada) Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo legal federal violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada de forma expressa qual norma federal teria sido violada, e por não ter sido apontado o dispositivo de lei para fundamentar eventual dissídio jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 284/STF, de modo que o agravo em recurso especial e o agravo interno não podem ser providos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.