AREsp 2610679 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação do recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por isso não se admitiu o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: Alfa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Alfa Seguradora S.A.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Responsabilidade Civil Do Empregador, Pensionamento Do Cônjuge Supérstite, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Das Obrigações Súmula 284/stf Indenização Por Danos Morais E Materiais Responsabilidade Civil Do Empregador Pensionamento Do Cônjuge Supérstite Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Alfa Seguradora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trabalho/serviço
  3. 3 Configuração de danos morais pela morte súbita de ente querido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação do recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por isso não se admitiu o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Alfa Seguradora S.A.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.